Quando o contratado tem direito à extinção do contrato por atraso de pagamento?

Resposta

O contratado tem direito à extinção do contrato quando houver atraso superior a dois meses nos pagamentos devidos pela Administração, contado a partir da emissão da nota fiscal.

Em pagamentos parcelados, o termo inicial é a emissão da nota fiscal relativa à parcela, e o atraso deve superar dois meses para ensejar a extinção.