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Flashcard FC821152

Qual causa justificadora decorre de evento natural imprevisível e irresistível que impede a execução contratual?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual causa justificadora decorre de evento natural imprevisível e irresistível que impede a execução contratual?
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Resposta

A causa justificadora é o caso fortuito.



caso fortuito: é um evento imprevisível e irresistível de origem natural que torna impossível o cumprimento da obrigação contratual.



Trata-se de situação em que não há culpa da parte que deixou de executar o contrato, por razão de um fato externo e alheio à sua vontade.



O efeito jurídico é a extinção do contrato ou exoneração da responsabilidade pelo inadimplemento, desde que comprovado o nexo causal entre o evento e a impossibilidade de execução.



É importante juntar provas meteorológicas e comunicações formais para demonstrar a ocorrência e seus efeitos.






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