Flashcard FC821153
Qual situação configura rescisão por culpa do contratado?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Qual situação configura rescisão por culpa do contratado?
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Resposta
A rescisão por culpa do contratado ocorre quando o contratado descumpre a obrigação de reservar cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz prevista no edital e no contrato, configurando inadimplência imputável ao contratado.• Pessoa com deficiência: a reserva de vagas é obrigação legal e cláusula contratual essencial, cujo descumprimento permite a rescisão por culpa do contratado.
• Reabilitado da Previdência: a reserva de cargos para reabilitado da Previdência Social, se prevista, integra o contrato e sua inexecução é imputável ao contratado, autorizando rescisão por culpa do contratado.
• Aprendiz: a reserva de vagas para aprendiz constitui obrigação contratual quando prevista, e seu descumprimento configura inadimplência que autoriza a rescisão por culpa do contratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816500
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