Flashcard FC821159
Qual modalidade de responsabilização pelo dano ao erário ocorre quando contratado e agente público respondem conjuntamente?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Qual modalidade de responsabilização pelo dano ao erário ocorre quando contratado e agente público respondem conjuntamente?
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Resposta
A responsabilização é solidária.• Solidariedade: obrigação de reparar o dano é indivisível entre os responsáveis, contratado e agente público respondem conjuntamente pelo prejuízo causado ao erário.
• Exigibilidade: a Fazenda Pública pode exigir o pagamento integral do dano de qualquer um dos responsáveis sem distribuir previamente as partes.
• Regresso: quem indenizar integralmente terá direito de cobrar dos demais a parcela que lhes cabe.
• Finalidade: agilizar a recomposição do patrimônio público sem afastar outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816506
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