Qual o prazo mínimo para reabilitação do licitante ou contratado após declaração de inidoneidade?

Resposta

O prazo mínimo é de 3 anos, contado da data em que a penalidade foi aplicada.

Esse prazo é requisito temporal para a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção e funciona como período mínimo antes de o interessado poder formalizar o pedido de reabilitação.

Trata-se de um mecanismo que visa proteger a confiança administrativa, exigindo um intervalo maior quando a infração leva à declaração de inidoneidade, e após o decurso dos 3 anos persiste a necessidade de atender aos demais requisitos legais para obter a reabilitação.