Flashcard FC821161
Qual o intervalo percentual aplicável à multa sobre o valor do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Qual o intervalo percentual aplicável à multa sobre o valor do contrato?
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Resposta
A multa deve ser calculada entre 0,5% e 30% do valor do contrato.• Multa: deve ser definida no edital ou no contrato e aplicada entre 0,5% e 30% do valor do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816508
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