Flashcard FC821162
Qual o prazo para interpor recurso contra decisão de inabilitação, contado da lavratura da ata?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Qual o prazo para interpor recurso contra decisão de inabilitação, contado da lavratura da ata?
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Resposta
O prazo é de 3 dias úteis.• Prazo: contado em dias úteis e começa a correr a partir da lavratura da ata de inabilitação.
• Manifestação: exige-se a intenção imediata de recorrer no momento da inabilitação, sob pena de perda do direito de impugnação.
• Efeito: o recurso tempestivo e com formalidades observadas terá, em regra, efeito suspensivo, salvo disposição diversa no edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816509
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