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Flashcard FC821164

Que procedimentos a Lei de Licitações disciplina para a Administração Pública?

Assunto Transitório

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Assunto Transitório, responda:

Que procedimentos a Lei de Licitações disciplina para a Administração Pública?
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Resposta

Disciplina a realização de licitações e contratações públicas.

• Ciclo de compras: organiza desde o planejamento e a elaboração do plano de contratações até a seleção, a celebração e a execução contratual.
• Princípios: enfatiza eficiência, transparência e competitividade.
• Instrumentos: introduz mecanismos novos ou aprimorados, como diálogo competitivo e contratação integrada.
• Governança e riscos: prevê governança, gestão de riscos e responsabilização para garantir equilíbrio econômico-financeiro e proteção do interesse público.





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