Flashcard FC821166
Como deve a Administração proceder diante de falhas reiteradas na execução de contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Como deve a Administração proceder diante de falhas reiteradas na execução de contrato administrativo?
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Resposta
A Administração deve aplicar sanção administrativa proporcional à gravidade da infração, podendo declarar a extinção unilateral do contrato desde que haja processo administrativo regular com garantias do contraditório e da ampla defesa e decisão devidamente fundamentada.• Sanção proporcional: aplicar penalidade compatível com a gravidade das faltas e com as medidas adotadas anteriormente.
• Extinção unilateral: a rescisão é possível como consequência proporcional, desde que exista motivo concreto e adequado.
• Processo administrativo: instaurar procedimento regular assegurando contraditório e ampla defesa antes de penalidade mais gravosa.
• Motivação: a decisão deve ser fundamentada, demonstrando a gravidade das faltas e a justificativa da rescisão.
Veja como foi cobrado:
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