Flashcard FC821167
Quando é permitida a antecipação de pagamento em contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Quando é permitida a antecipação de pagamento em contratos administrativos?
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Resposta
A antecipação de pagamento em contratos administrativos é permitida apenas se houver previsão contratual, justificativa técnica e observância dos requisitos legais.• Previsão contratual: é necessária autorização expressa no contrato para possibilitar a antecipação do pagamento.
• Justificativa técnica: exige-se demonstração da necessidade e da vantajosidade para a administração.
• Requisitos legais: deve-se observar garantias, limites financeiros e compatibilidade com o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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