Flashcard FC821169
Contratos que tenham por objeto operação de crédito estão sujeitos à norma geral de licitações?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Contratos que tenham por objeto operação de crédito estão sujeitos à norma geral de licitações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, contratos cujo objeto seja operação de crédito não se submetem à norma geral de licitações.• Operação de crédito: são excluídas do campo de aplicação da norma geral de licitações, por serem internas ou externas e possuírem regramento próprio e procedimentos específicos devido a riscos fiscais e cambiais, além de exigirem supervisão de órgãos especializados como o Banco Central e o Congresso Nacional.
• Gestão da dívida pública: as contratações relativas à gestão da dívida pública também são excluídas por terem regramento próprio e requererem procedimentos especializados.
• Reserva cambial: as contratações de reserva cambial estão excluídas por envolverem riscos cambiais e necessidade de supervisão por órgãos especializados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816516
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em