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Flashcard FC821170

Qual o instrumento de governança anual que organiza as contratações previstas para o exercício subsequente?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual o instrumento de governança anual que organiza as contratações previstas para o exercício subsequente?
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Resposta

O plano de contratação anual é o instrumento de governança elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que organiza as contratações previstas para o exercício subsequente.

• Objetivo: racionalizar as compras e contratações, assegurar o alinhamento com o planejamento estratégico e consolidar todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no ano seguinte, servindo como base para a programação orçamentária e para a priorização de demandas.
• Divulgação: deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial e observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
• Benefícios: facilita o controle, a transparência e a eficiência das aquisições públicas, reduzindo custos e sobreposições de despesas.





Veja como foi cobrado:
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