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Flashcard FC821171

Qual o documento que constitui o planejamento preliminar da contratação e evidencia a necessidade da Administração Pública?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual o documento que constitui o planejamento preliminar da contratação e evidencia a necessidade da Administração Pública?
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Resposta

O Estudo Técnico Preliminar é o documento inicial do planejamento da contratação pública que identifica e descreve a necessidade da Administração e fundamenta a solução mais adequada.

• Diagnóstico do problema: apresenta o diagnóstico do problema e a necessidade da Administração.
• Objetivos: indica os objetivos a serem alcançados.
• Alternativas: analisa as alternativas tecnológicas e contratuais.
• Estimativa de custos: apresenta a estimativa de custos e o impacto orçamentário.
• Avaliação de riscos: contém a avaliação de riscos e a viabilidade técnica e econômica.
• Orientação da contratação: orienta a escolha do objeto, do regime e dos critérios de contratação, subsidiando edital e decisão.





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