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Flashcard FC821172

A que se aplica o pregão na forma eletrônica?

Pregão

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Pregão, responda:

A que se aplica o pregão na forma eletrônica?
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Resposta

O pregão na forma eletrônica aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.

• Serviços comuns: aqueles cujo objeto pode ser descrito de forma padronizável no edital, com parâmetros objetivos de qualidade, prazo e preço, permitindo comparação direta entre propostas.
• Serviços comuns de engenharia: aqueles que não exigem solução técnica singular ou projeto complexo, ou seja, atividades rotineiras e passíveis de execução pelo mercado segundo especificações normatizadas.





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