Flashcard FC821183
Quando a comprovação de regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte é exigida?
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2026
Quando a comprovação de regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte é exigida?
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Resposta
A comprovação da regularidade fiscal dessas empresas é exigida apenas no momento da contratação.Na fase de habilitação elas podem participar sem apresentar integralmente todas as certidões fiscais, o controle da regularidade será cobrado quando a proposta for vencedora e estiver para ocorrer a celebração do contrato. Se não regularizarem no prazo, perdem o direito à contratação e aplica-se a convocação dos demais licitantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816530
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