Flashcard FC821184
Qual é o limite do valor estimado por item ou lote para que a licitação seja exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte?
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2026
Qual é o limite do valor estimado por item ou lote para que a licitação seja exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
O limite é de até R$ 80.000,00 por item ou lote.Isso significa que, sempre que a administração estimar o preço do item ou do lote em até esse limite, a disputa deve ser destinada somente às microempresas e empresas de pequeno porte.
Trata-se de uma medida de política pública para favorecer a inclusão econômica das pequenas empresas no mercado público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816531
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