Flashcard FC821190
Que tipo de erros o agente de contratação pode sanar nas propostas?
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2025
Que tipo de erros o agente de contratação pode sanar nas propostas?
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Resposta
O agente de contratação pode sanar erros ou falhas formais ou clericais que não alterem a substância das propostas.• Natureza: correções de caráter formal ou clerical, como lapsos de preenchimento, inexatidões aritméticas ou inconsistências documentais que não mudem o conteúdo essencial da proposta.
• Limite: somente ajustes que não afetem critérios centrais como preço, prazo, escopo ou qualificações técnicas para preservar a isonomia e a segurança jurídica do procedimento.
• Proibição: não é permitido transformar ou complementar elementos que alterem a substância da oferta.
• Transparência: as correções devem ser registradas de forma transparente nos autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816537
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