Flashcard FC821196
Qual o percentual mínimo de vagas reservado a mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2024
Qual o percentual mínimo de vagas reservado a mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
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Resposta
O percentual mínimo é 8%.• Quantitativo mínimo: aplica-se quando o contrato prevê um número mínimo de trabalhadores, como pelo menos 30 pessoas.
• Cálculo: calcula-se 8% sobre o total de vagas previstas; por exemplo, 30 × 8% = 2,4 vagas, exigindo esclarecimento sobre arredondamento.
• Edital: o edital e os avisos de licitação devem explicitar a reserva para garantir inclusão social e proteção às vítimas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816543
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