Flashcard FC821197
A quais transferências de recursos se aplicam as normas complementares da portaria conjunta sobre convênios e contratos de repasse?
Legislação Esparsa sobre Licitações
SELECON · 2025
A quais transferências de recursos se aplicam as normas complementares da portaria conjunta sobre convênios e contratos de repasse?
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Resposta
Aplicam-se às transferências de recursos oriundas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, operacionalizadas por convênios e contratos de repasse, celebrados com valores globais superiores ao regime simplificado.Significa sujeição às exigências complementares da portaria quanto à celebração, execução, monitoramento e prestação de contas, reforçando controles além da legislação geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816544
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