Flashcard FC821199
Que porção adicional pode ser abrangida na desapropriação quando necessária ao desenvolvimento da obra?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
SELECON · 2024
Que porção adicional pode ser abrangida na desapropriação quando necessária ao desenvolvimento da obra?
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Resposta
Pode ser abrangida a área contígua ao imóvel principal necessária ao desenvolvimento da obra.
• Desapropriação por zona: o poder público pode expropriar áreas adjacentes imprescindíveis à execução ou à continuidade do empreendimento.
• Declaração de utilidade: deve mencionar as áreas indispensáveis à continuação da obra e as destinadas à revenda.
• Justificativa: a inclusão da área contígua exige comprovação de finalidade pública e necessidade para o desenvolvimento do serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816546
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