Flashcard FC821200
Qual hipótese autoriza a desapropriação por necessidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
SELECON · 2024
Qual hipótese autoriza a desapropriação por necessidade pública?
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Resposta
O socorro público em caso de calamidade é hipótese de desapropriação por necessidade pública.
• Urgência: situação que autoriza a ocupação de bens privados para proteger a coletividade, como abrigar desalojados ou instalar pontos de atendimento emergencial.
• Caracterização: decorre da ameaça iminente à ordem, à saúde ou à segurança que justifica intervenção estatal imediata.
• Formalidades: exige ato administrativo motivado e observância das normas legais.
• Garantias: assegura indenização ao proprietário e sujeição ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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