Flashcard FC821201
Em que hipóteses a desapropriação é admitida mesmo com a função social da propriedade atendida?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
SELECON · 2024
Em que hipóteses a desapropriação é admitida mesmo com a função social da propriedade atendida?
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Resposta
A desapropriação é admitida por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, desde que haja prévia e justa indenização em dinheiro.• Necessidade pública: legitimiza a desapropriação quando a administração demonstra a necessidade do bem para fins públicos.
• Utilidade pública: legitima a desapropriação quando o bem é necessário para atender serviços ou obras públicas.
• Interesse social: autoriza a desapropriação quando visa a atender interesses coletivos definidos pela administração.
• Indenização: deve ser prévia e justa, paga em dinheiro antes da perda do bem pelo particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816548
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