Flashcard FC821202
O que é desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
SELECON · 2024
O que é desapropriação?
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Resposta
Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público promove a transferência forçada da propriedade de terceiro para o Estado mediante pagamento em dinheiro por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.• Natureza: É medida involuntária que exige motivação formal e observa o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
• Indenização: Constitucionalmente exige-se indenização prévia e em dinheiro, calculada segundo o valor justo do bem.
• Procedimento: Pode ser amigável, por acordo entre proprietário e poder público, ou judicial, com avaliação pericial e eventual depósito do valor em juízo.
• Aplicação: Aplica-se para obras e serviços públicos, bem como políticas como a reforma agrária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816549
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