Flashcard FC821203
Por quanto tempo um processo administrativo pode ficar paralisado para que incida prescrição?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
SELECON · 2024
Por quanto tempo um processo administrativo pode ficar paralisado para que incida prescrição?
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Resposta
Incide prescrição quando o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos.
• Consequência: a Administração deve considerar extinta a pretensão punitiva e providenciar o arquivamento dos autos, podendo o interessado requerê-lo.
• Finalidade: atua como mecanismo de proteção ao administrado contra a inércia processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816550
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