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Flashcard FC821208

O que se exige dos órgãos e entidades públicas quanto à gestão da informação?

Acesso à Informação

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda:

O que se exige dos órgãos e entidades públicas quanto à gestão da informação?
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Resposta

Devem promover a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação.

• Divulgação proativa: disponibilização por portais, relatórios e bases de dados abertas para garantir conhecimento sobre decisões, gastos e serviços públicos.
• Acesso mediante pedido: atendimento por meio de pedidos formais com procedimentos e prazos definidos.
• Estruturação da informação: organização em formatos compreensíveis e reutilizáveis e disponibilização por mecanismos de busca, observadas as restrições legais.





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