Flashcard FC821213
Como é dirigido e qual o prazo do recurso contra decisão denegatória de acesso a informações?
Acesso à Informação
SELECON · 2026
Como é dirigido e qual o prazo do recurso contra decisão denegatória de acesso a informações?
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Resposta
A decisão denegatória admite a interposição de recurso administrativo dirigido à autoridade hierarquicamente superior, a qual deve se manifestar no prazo de 5 dias.• Recurso administrativo: deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a negativa, garantindo revisão interna da decisão e respeito ao princípio da publicidade.
• Prazo de manifestação: a autoridade superior possui o prazo de 5 dias para se manifestar, o que reflete a exigência de celeridade no acesso às informações e o controle administrativo sobre eventuais classificações indevidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816560
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