Flashcard FC821216
Qual é o prazo e o termo inicial para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação?
Acesso à Informação
SELECON · 2024
Qual é o prazo e o termo inicial para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias, contado da ciência do interessado.• Prazo: 10 dias para interpor o recurso a partir da ciência da decisão indeferitória.
• Termo inicial: conta-se da data em que o interessado toma ciência da negativa, por meio de notificação, entrega ou publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816563
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em