Flashcard FC821217
Qual o prazo máximo de restrição de acesso para documentação privada com dados sobre honra, imagem e vida privada?
Acesso à Informação
SELECON · 2026
Qual o prazo máximo de restrição de acesso para documentação privada com dados sobre honra, imagem e vida privada?
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Resposta
O prazo máximo de restrição de acesso é de 100 anos.
• Documentação privada: contém dados sobre honra, imagem e vida privada e tem acesso vedado por até 100 anos para proteger direitos da personalidade e preservar o acervo para pesquisa futura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816564
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em