Flashcard FC821219
Quando a divulgação de informações pessoais relativas à intimidade pode ocorrer sem o consentimento?
Acesso à Informação
SELECON · 2025
Quando a divulgação de informações pessoais relativas à intimidade pode ocorrer sem o consentimento?
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Resposta
As informações pessoais poderão ser divulgadas sem o consentimento quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.• Finalidade: divulgação somente quando necessária à defesa de direitos humanos e por interesse público.
• Proporcionalidade: restrição e limitação ao mínimo indispensável para atingir a finalidade legítima.
• Necessidade: divulgação apenas quando estritamente necessária para documentar violações, responsabilizar agentes e garantir reparação e prevenção de abusos.
• Justificação: órgãos e autoridades devem justificar a divulgação e adotar medidas para reduzir impactos à intimidade, preservando a integridade da pessoa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816566
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