Flashcard FC821221
Em qual foro deve ser proposta a ação de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2024
Em qual foro deve ser proposta a ação de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação de improbidade deve ser proposta perante o foro do local onde ocorreu o dano ou do local da pessoa jurídica prejudicada.• Competência territorial: vinculada ao lugar do prejuízo ou ao domicílio da entidade lesada, visando facilitar a colheita de provas e a reparação do dano.
• Procedimento: seguirá o procedimento comum do CPC.
• Legitimados: pode ser proposta pelo Ministério Público ou pelos entes públicos legitimados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816568
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em