Flashcard FC821222
A terceirização de vigilância noturna por ente público é cabível e qual é a natureza da responsabilidade por débitos trabalhistas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2026
A terceirização de vigilância noturna por ente público é cabível e qual é a natureza da responsabilidade por débitos trabalhistas?
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Resposta
A contratação de vigilância noturna por empresa privada é cabível, e a responsabilidade do ente público por débitos trabalhistas é subsidiária quando houver omissão fiscalizatória.• Terceirização: A vigilância noturna pode ser terceirizada pela Administração Pública conforme a legislação aplicável.
• Responsabilidade subsidiária: O ente público responde subsidiariamente se houver comprovada omissão fiscalizatória quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias da contratada.
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