Flashcard FC821223
Por que é inconstitucional proibir em norma municipal a participação de empresas que não cumpriram contratos anteriores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2024
Por que é inconstitucional proibir em norma municipal a participação de empresas que não cumpriram contratos anteriores?
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Resposta
Porque impõe sanção automática sem observância do devido processo administrativo e não tem respaldo na legislação federal de licitações.• Devido processo: a restrição só pode resultar de apuração administrativa com garantia de ampla defesa antes da declaração de inidoneidade.
• Competência federal: normas municipais não podem criar proibições genéricas que ultrapassem o regime legal federal de habilitação e sanções.
• Princípios constitucionais: a norma viola a ampla defesa, a legalidade e a livre iniciativa.
Veja como foi cobrado:
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