Flashcard FC821225
O que exige a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar quanto à exposição dos fatos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
SELECON · 2025
O que exige a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar quanto à exposição dos fatos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A portaria de instauração prescinde da exposição detalhada dos fatos, bastando elementos mínimos que identifiquem o fato, o servidor e a autoridade competente.• Elementos mínimos: bastam elementos que permitam identificar o fato a ser apurado, o servidor envolvido e a autoridade competente.
• Fase de instrução: o detalhamento e a prova das condutas cabem à instrução, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
• Função preparatória: a portaria tem por função iniciar a apuração sem paralisar a atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816572
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em