Flashcard FC821229
Quais requisitos legais tornam um imóvel situado em zona urbana para fins de IPTU?
Legislação Municipal sobre Direito Administrativo
SELECON · 2026
Quais requisitos legais tornam um imóvel situado em zona urbana para fins de IPTU?
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Resposta
O imóvel é urbano quando está incluído no perímetro urbano por lei municipal e possui abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários mantidos pelo Poder Público.• Perímetro urbano: inclusão do imóvel por lei municipal como área urbana.
• Abastecimento e esgotos: existência de abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, ambos mantidos pelo Poder Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816576
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