O que caracteriza um ato administrativo como nulo de pleno direito?

Resposta

É um ato inválido desde sua origem por contrariar a lei ou ultrapassar limites legais, não produzindo efeitos jurídicos legítimos.

nulo de pleno direito: trata-se de um vício insanável que não gera direitos para terceiros e não pode ser convalidado, podendo a nulidade ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário, inclusive de ofício, e cabendo desconstituição do ato e apuração de responsabilidade quando houver prejuízo ao erário ou violação de deveres funcionais.