Flashcard FC821231
A omissão ou a prática de ato com fim proibido integra a categoria de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
A omissão ou a prática de ato com fim proibido integra a categoria de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Não, essa conduta não integra o rol típico dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.Trata-se de omissão ou desvio de finalidade que normalmente se classifica como ato capaz de provocar lesão ao patrimônio público ou de gerar enriquecimento ilícito, por envolver efeitos patrimoniais ou finalidade indevida.
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