Flashcard FC821234
O que protege o vencimento do cargo efetivo e quando são admitidas diferenças remuneratórias entre servidores?
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
O que protege o vencimento do cargo efetivo e quando são admitidas diferenças remuneratórias entre servidores?
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Resposta
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, e a isonomia assegura igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dentro do mesmo Poder e entre os três Poderes.• Vencimento irredutível: o vencimento do cargo efetivo somado às vantagens de caráter permanente não pode ser reduzido enquanto o servidor estiver no exercício do cargo, protegendo o padrão remuneratório adquirido.
• Isonomia de vencimentos: garante pagamento igual para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder e entre os Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, que podem justificar diferenças remuneratórias.
Veja como foi cobrado:
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