Flashcard FC821235
Quando a doação de bens públicos configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
Quando a doação de bens públicos configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
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Resposta
Configura ato de improbidade administrativa a doação de bens, rendas, verbas ou valores públicos a pessoa física, a pessoa jurídica ou a ente despersonalizado sem observância das formalidades legais e regulamentares, ainda que para fins educativos ou assistenciais.• Desvio de recursos: transferência indevida do patrimônio público por ausência de autorização ou procedimentos legais aplicáveis.
• Violação de princípios: afronta aos princípios da legalidade e da impessoalidade que comprometem a proteção do patrimônio estatal.
• Obrigação de ressarcimento: o agente fica obrigado a restituir os valores ao erário.
• Sanções por improbidade: sujeição às penalidades previstas na Lei 8.429/1992 para atos que causem prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
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