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Flashcard FC821239

Além da legalidade, quais princípios regem a administração pública?

Sem classificação

Pró Reitoria GP CP2 · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Sem classificação, responda:

Além da legalidade, quais princípios regem a administração pública?
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Resposta

São a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

• Impessoalidade: a atuação da administração visa o interesse público, não favorecendo pessoas, e os atos são dirigidos à coletividade observando isonomia nos critérios de nomeação e promoção.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade, e a validade do ato administrativo depende da conformidade com padrões de decoro e honestidade.
• Publicidade: atos e decisões devem ser divulgados para garantir transparência e possibilitar controle social, salvo hipóteses legais de sigilo.
• Eficiência: impõe avaliação por resultados, racionalização de recursos e melhoria contínua na prestação de serviços públicos.





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