Flashcard FC821241
É admissível delegar competência administrativa a órgão não subordinado por conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial?
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
É admissível delegar competência administrativa a órgão não subordinado por conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial?
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Resposta
Não, a delegação não é admissível a órgão não subordinado por mera conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.• Impedimento legal: o impedimento afasta a delegação, não a autoriza.
• Subordinação hierárquica: a delegação pressupõe transmissão de competência a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
• Cooperação e convênios: entre órgãos não subordinados a solução é cooperação, convênios ou outras formas legais, não delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816588
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