Flashcard FC821243
O que é aprovação no âmbito dos atos administrativos?
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Pró Reitoria GP CP2 · 2024
O que é aprovação no âmbito dos atos administrativos?
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Resposta
Aprovação é um ato administrativo unilateral praticado pela Administração para exercer controle sobre outro ato, verificando e confirmando seus efeitos.
• Ato: unilateral e praticado pela Administração para controlar outro ato, confirmando seus efeitos.
• Discricionariedade: concede margem para avaliar oportunidade e conveniência, além da legalidade.
• Temporalidade: pode ser prévia, garantindo condições de validade, ou posterior, ratificando ato já praticado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816590
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