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Qual órgão municipal é regido pela Lei Complementar Municipal nº 131/2008?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual órgão municipal é regido pela Lei Complementar Municipal nº 131/2008?
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Resposta
A lei regula a Procuradoria-Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar rege a Procuradoria-Geral do Município, dispondo sobre a organização, funcionamento e suas atribuições, bem como, estabelece a carreira de Procurador do Município.
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