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O que a Lei Complementar Municipal nº 131/2008 estabelece em relação às competências da Procuradoria-Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
O que a Lei Complementar Municipal nº 131/2008 estabelece em relação às competências da Procuradoria-Geral do Município?
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Resposta
Estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar rege a Procuradoria-Geral do Município, dispondo sobre a organização, funcionamento e suas atribuições, bem como, estabelece a carreira de Procurador do Município.
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