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Que tipo de autonomia a Procuradoria-Geral do Município possui?
Legislação das Procuradorias Municipais
Que tipo de autonomia a Procuradoria-Geral do Município possui?
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Resposta
A Procuradoria-Geral do Município possui autonomia administrativa e dispõe de dotações orçamentárias próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Procuradoria-Geral do Município goza de autonomia administrativa, com dotações orçamentárias próprias, sendo integrada pelos seguintes órgãos:
I - Órgãos de Direção Superior:
a) Gabinete do Procurador-Geral;
b) Procurador-Geral Adjunto;
c) Conselho de Procuradores do Município;
II - Procuradorias Especializadas de Direção:
a) Procuradoria Judicial;
b) Procuradoria Fiscal;
c) Procuradoria Administrativa;
d) Procuradoria de Defesa do Consumidor;
e) Procuradoria Legislativa.
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