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Qual obrigação dos titulares dos cargos de assessoramento em relação aos órgãos de direção da Procuradoria-Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual obrigação dos titulares dos cargos de assessoramento em relação aos órgãos de direção da Procuradoria-Geral do Município?
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Resposta
Prestar assistência aos órgãos de direção da Procuradoria-Geral do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Gabinete do Procurador-Geral do Município, composto pelo Procurador-Geral Adjunto, é auxiliado pelos seguintes cargos de assessoramento:
I - 1 (um) cargo de Gerente de Gestão da Procuradoria-Geral;
II - 3 (três) cargos de Assessor de Gestão do Procurador-Geral;
III - 3 (três) cargos de Assistente de Gestão "A" do Procurador-Geral;
IV - 3 (três) cargos de Assistente de Gestão "B" do Procurador-Geral.
V - 2 (dois) cargos de Assistente de Gestão "C" do Procurador-Geral. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 142/2008)
Parágrafo Único. Os cargos de assessoramento relacionados neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, competindo aos seus respectivos titulares, além das atribuições previstas nesta Lei Complementar e nos regulamentos administrativos, prestar assistência ao Procurador-Geral e aos respectivos órgãos de direção da Procuradoria-Geral do Município.
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