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Quem compõe as Procuradorias Especializadas de Direção?
Legislação das Procuradorias Municipais
Quem compõe as Procuradorias Especializadas de Direção?
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Resposta
São constituídas pelos chefes titulares, pelos Procuradores do Município lotados e pelos demais ocupantes de cargos efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As Procuradorias Especializadas de Direção, compostas por seus respectivos chefes titulares, pelos Procuradores do Município lotados e demais ocupantes de cargos efetivos, são auxiliadas pelos seguintes cargos de assessoramento:
I - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Judicial;
II - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Administrativo;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe de Defesa do Consumidor;
IV - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Fiscal;
V - 01 (um) cargos de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Legislativo.
Parágrafo Único. Os cargos de assessoramento relacionados neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, competindo aos seus respectivos titulares, além das atribuições previstas nesta Lei Complementar e nos regulamentos administrativos, prestar assistência ao Procurador-Geral e aos respectivos órgãos de direção da Procuradoria-Geral do Município.
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