Flashcard FC823849
Qual é o cargo de assessoramento vinculado ao Procurador-Chefe Fiscal?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o cargo de assessoramento vinculado ao Procurador-Chefe Fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cargo é Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As Procuradorias Especializadas de Direção, compostas por seus respectivos chefes titulares, pelos Procuradores do Município lotados e demais ocupantes de cargos efetivos, são auxiliadas pelos seguintes cargos de assessoramento:
I - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Judicial;
II - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Administrativo;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe de Defesa do Consumidor;
IV - 01 (um) cargo de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Fiscal;
V - 01 (um) cargos de Assessor de Gestão do Procurador-Chefe Legislativo.
Parágrafo Único. Os cargos de assessoramento relacionados neste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, competindo aos seus respectivos titulares, além das atribuições previstas nesta Lei Complementar e nos regulamentos administrativos, prestar assistência ao Procurador-Geral e aos respectivos órgãos de direção da Procuradoria-Geral do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em