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Quem dirige a Procuradoria-Geral do Município?

Legislação das Procuradorias Municipais

De acordo com o assunto Legislação da Procuradoria Municipal de Itajaí/SC: Lei Complementar Municipal nº 131/2008 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Itajaí SC, responda:

Quem dirige a Procuradoria-Geral do Município?
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Resposta

Procurador-Geral.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A Procuradoria-Geral do Município é dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo, 05 (cinco) anos, conduta ilibada e idoneidade moral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 174/2010)

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