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Qual é o tempo mínimo de habilitação profissional exigido para a nomeação ao cargo de Procurador-Geral do Município?
Legislação das Procuradorias Municipais
Qual é o tempo mínimo de habilitação profissional exigido para a nomeação ao cargo de Procurador-Geral do Município?
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Resposta
Ter habilitação profissional mínima de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A Procuradoria-Geral do Município é dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo, 05 (cinco) anos, conduta ilibada e idoneidade moral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 174/2010)
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