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Em que condição os procuradores podem deixar de propor cobranças de créditos tributários ou não?
Legislação das Procuradorias Municipais
Em que condição os procuradores podem deixar de propor cobranças de créditos tributários ou não?
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Resposta
Quando os valores e as condições estiverem fixados por decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os Procuradores do Município poderão:
I - realizar acordos ou transações, homologáveis em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor atualizado até 250 UFM (duzentas e cinqüenta unidades fiscais municipais), mediante autorização expressa do Procurador-Geral do Município ou seu substituto legal;
II - deixar de propor cobranças de créditos tributários ou não, em valor e condições fixadas por decreto do Poder Executivo;
III - deixar de interpor ou desistir de recursos judiciais ou requerer a extinção das ações em curso, quando a tese de defesa ou pretensão estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
§ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no inciso I do caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerão de prévia e expressa autorização do Prefeito.
§ 2º Os procuradores do Município poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil) e responda pelas custas e honorários advocatícios eventualmente devidos.
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